Acórdão 274/2019 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2009, em 27/02/2019, sobre o processo 851340/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA tendo como interessados LILIAN RAMOS NARLOCH, MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA e PAULO GODOI DOS SANTOS tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 274/2019-Segunda Câmara
Processo: 851340/16
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: LILIAN RAMOS NARLOCH, MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA e PAULO GODOI DOS SANTOS
Data de Publicação: 27/02/2019
Data da Sessão: 19/02/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2009/2019

Ementa

EMENTA: Comunicação de irregularidade. Diárias. Chefe do Poder Executivo municipal. Exercício 2015. Ausência de comprovação da motivação e da finalidade. Irregularidade das despesas. Omissão do controle interno. Manifestações uniformes. Procedência da tomada de contas extraordinária. Restituição de valores. Aplicação de multa proporcional ao dano e outras.

Decisão na Íntegra