Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2009, em 27/02/2019, sobre o processo 851340/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA tendo como interessados LILIAN RAMOS NARLOCH, MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA e PAULO GODOI DOS SANTOS tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 274/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: HAYSSAN COLOMBES ZAHOUI, LILIAN RAMOS NARLOCH, MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA e outros.
Advogados: CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL , THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/07/2019
Ementa
EMENTA: Comunicação de irregularidade. Diárias. Chefe do Poder Executivo municipal. Exercício 2015. Ausência de comprovação da motivação e da finalidade. Irregularidade das despesas. Omissão do controle interno. Manifestações uniformes. Procedência da tomada de contas extraordinária. Restituição de valores. Aplicação de multa proporcional ao dano e outras.
Decisão na Íntegra