Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/01/2016 publicada no DETC nº 1293, em 04/02/2016, sobre o processo 479749/15, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA tendo como interessados AÍLTON CARDOZO DE ARAÚJO e CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 274/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AÍLTON CARDOZO DE ARAÚJO e CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/02/2016
Ementa
Consulta. Conhecimento. Resposta. Câmara Municipal. Ouvidor Municipal. Cargo de natureza híbrida. Mandato eletivo. Décimo terceiro salário. Impossibilidade.
Decisão na Íntegra