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Acórdão 2739/2020 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/09/2020 publicada no DETC nº 2399, em 09/10/2020, sobre o processo 90204/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TAMBOARA tendo como interessados ADAO RIBEIRO FRANCA, ANTONIO CARLOS CAUNETO, BRUNO MIGUEL MARONESE RUIZ e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3566 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2739/2020-Primeira Câmara
Processo: 90204/18
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ADAO RIBEIRO FRANCA, ANTONIO CARLOS CAUNETO, BRUNO MIGUEL MARONESE RUIZ e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3566 Fase = 1)
Data de Publicação: 09/10/2020
Data da Sessão: 28/09/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2399/2020
Data de Trânsito em Julgado: 05/11/2020

Ementa

Admissão de Pessoal. Município de Tamboara. Processo Seletivo Simplificado. Edital n.º 01/2017. Legalidade e registro. Determinações para que o município, nos próximos certames que promover, (a) observe os prazos fixados na IN n.º 142/18 para envio da documentação referente às fases da admissão, e (b) observe o disposto nos artigos 22 e 23 da LRF.

Decisão na Íntegra