Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3061, em 12/09/2023, sobre o processo 497343/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO tendo como interessados LEOMAR ROHDEN e MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2737/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LEOMAR ROHDEN e MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO
Data da Sessão: 28/08/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/10/2023
Ementa
Pedido de Certidão Liberatória. Pendência na Agenda de Obrigações. Deferimento do Pedido em Caráter Excepcional.
Decisão na Íntegra