Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/09/2012 publicada no AOTC nº 487, em 14/09/2012, sobre o processo 56458/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da MUNICÍPIO DE TOMAZINA tendo como interessados GUILHERME CURY SALIBA COSTA tendo como relator o Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2733/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: GUILHERME CURY SALIBA COSTA e MUNICÍPIO DE TOMAZINA (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 14/09/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 487/2012
Data de Trânsito em Julgado: 03/10/2012
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária Estadual, exercício de 2010. Atraso no encaminhamento da documentação. Regularidade com ressalva e aplicação de multa. Art. 16, II, e 87, III, ?c?, da LC 113/2005.
Decisão na Íntegra