Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/09/2019 publicada no DETC nº 2146, em 18/09/2019, sobre o processo 205100/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ANTONIO MARCELO DA SILVA E SILVEIRA, CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA, LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2731/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO MARCELO DA SILVA E SILVEIRA, CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA, FABIANO OTÁVIO ANTONIASSI e outros.
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO , GUSTAVO PEDRON DA SILVEIRA , GUSTAVO PEDRON DA SILVEIRA , ROBSON JACOMEL CORREA , ROBSON JACOMEL CORREA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/02/2020
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Município de Araruna. Contrato n.º 13/2016. Obra de pavimentação asfáltica. Execução de serviços em dimensões inferiores às especificações técnicas contratadas. Fiscalização inadequada e pagamento por serviços em desconformidade quanto: à espessura do revestimento de CBUQ; à espessura da base de solo melhorado com cimento; a demais especificações do contrato e normas técnicas. Pela irregularidade das contas, determinação, recomendação e aplicação de sanções. 1. Trata-se de Tomada de Contas Extraordinária instaurada a partir da Comunicação de Irregularidade formulada pela Coordenadoria de Fiscalização de Obras Públicas - COFOP, que em cumprimento do PAF/2017 inspecionou as obras de pavimentação do Município de Araruna. Por amostragem, foi selecionado o Contrato nº 13/2016, firmado com a Campusmourão Construção Ltda. para pavimentação em CBUQ de vias urbanas locais, no Jardins Araucária e Kielse, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, no valor de R$ 1.987.638,6
Decisão na Íntegra