Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/06/2016 publicada no DETC nº 1387, em 27/06/2016, sobre o processo 155173/16, de PEDIDO DE RESCISÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALISSON RAMOS DA LUZ e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2731/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALISSON RAMOS DA LUZ e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/07/2016
Ementa
Pedido de rescisão. Erro material. Decisão que não considerou ato submetido à análise deste Tribunal. Nulidade da decisão. Legalidade e registro das aposentadorias em dois padrões. Procedência.
Decisão na Íntegra