Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2009, em 27/02/2019, sobre o processo 237746/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA e MARCIO ROBERTO DOS SANTOS tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 273/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA e MARCIO ROBERTO DOS SANTOS
Advogados: LARISSA CORREA SPOSITO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/03/2019
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, exercício de 2017. Julgamento pela REGULARIDADE das contas. RESSALVA em relação à Entrega dos dados do SIM-AM com Atraso.
Decisão na Íntegra