Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/09/2012 publicada no AOTC nº 486, em 13/09/2012, sobre o processo 144690/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES tendo como interessados DANIEL PACORe CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2729/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES e DANIEL PACOR
Data de Publicação: 13/09/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 486/2012
Data de Trânsito em Julgado: 02/10/2012
Ementa
Prestação de Contas Municipal. Câmara Municipal de Moreira Sales. Instrução da DCM pela Irregularidade. Parecer do MPjTC pela Irregularidade. Regularidade com Ressalva e Aplicação de Multa.
Decisão na Íntegra