Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3062, em 13/09/2023, sobre o processo 34674/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PRANCHITA tendo como interessados CEZAR CIKOSKI COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUOS, ELOIR NELSON LANGE e MUNICÍPIO DE PRANCHITA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2728/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CEZAR CIKOSKI COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUOS, ELOIR NELSON LANGE e MUNICÍPIO DE PRANCHITA
Advogados: JAKSON ROBERTO PASCHOAL
Data da Sessão: 28/08/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/10/2023
Ementa
Representação da Lei 8.666/93. Recurso de Revista. Ausência de citação. Procedência do recurso em relação à multa aplicada ao sr. Tarcizio Algeri. Nulidade do Acórdão nº 2956/22 em relação ao servidor não citado. Improcedência em relação aos demais itens do Acórdão. Abertura de novo processo para apuração da ilegalidade em face do Sr. Tarcisio.
Decisão na Íntegra