Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3062, em 13/09/2023, sobre o processo 311013/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA tendo como interessados ALCIONE LEMOS, JOSE SLOBODA e MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2723/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALCIONE LEMOS, JOSE SLOBODA e MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA
Advogados: MARILIA RODRIGUES , MATHEUS RISSATTO RIVOIRO , MATHEUS RISSATTO RIVOIRO , CLEVERSON NUNES RODRIGUES , LUCAS MADUREIRA FERREIRA , LUCAS MADUREIRA FERREIRA , TANIA MARISTELA MUNHOZ , TANIA MARISTELA MUNHOZ
Data da Sessão: 28/08/2023
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revista. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício de 2013. Pelo não provimento. Aplicação de multa.
Decisão na Íntegra