Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/10/2018 publicada no DETC nº 1933, em 22/10/2018, sobre o processo 296820/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MANDAGUAÇU tendo como interessados CLAUDIMAR DE JESUS AYRES DA SILVA, FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MANDAGUAÇU e LEANDRO LOPES tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2722/2018-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CLAUDIMAR DE JESUS AYRES DA SILVA, FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MANDAGUAÇU e LEANDRO LOPES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/10/2019
Ementa
Prestação de Contas Anual do Fundo de Previdência dos Servidores de Mandaguaçu, exercício 2016. Instrução da CGM e Parecer do MPC pela irregularidade com aplicação de multa. Irregularidade das Contas com Aplicação de Multa.
Decisão na Íntegra