Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2009, em 27/02/2019, sobre o processo 314488/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARANA CENTRO tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARANA CENTRO, MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA e MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 272/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARANA CENTRO, MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA e MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/03/2019
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARANÁ CENTRO, exercício de 2016. Julgamento pela REGULARIDADE das contas, com RESSALVAS em decorrência dos seguintes apontamentos: Resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS; Atraso na publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - RREO, no exercício de 2016 e, também, o Atraso na publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal ? RGF, no exercício de 2016; Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Com RECOMENDAÇÃO e aplicação de MULTA.
Decisão na Íntegra