Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3062, em 13/09/2023, sobre o processo 717100/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados ANTONIO DA SILVA FREITAS, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2717/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO DA SILVA FREITAS, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ e outros.
Advogados: BRUNO GOFMAN , EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES , PAULO VITOR GONÇALVES VIEIRA KAMMERS , RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO
Data da Sessão: 28/08/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/10/2023
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. Tríplice acumulação de remuneração. Parcial procedência.
Decisão na Íntegra