Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3059, em 06/09/2023, sobre o processo 44926/22, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados JACY PAULO SCANAGATTA, LEONALDO PARANHOS DA SILVA, MUNICÍPIO DE CASCAVEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2713/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JACY PAULO SCANAGATTA, LEONALDO PARANHOS DA SILVA, MUNICÍPIO DE CASCAVEL e outros.
Advogados: CARMELA MANFROI TISSIANI , MARCELO MARCO BERTOLDI , MARLON ASSIS IZOLAN
Data da Sessão: 28/08/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/10/2023
Ementa
Termo de Ajustamento de Gestão. Município de Cascavel. Proposta de TAG para recuperação de irregularidades constatadas em obra de pavimentação urbana. Preenchimento dos pressupostos legais e da Resolução nº 59/2017 aplicáveis. Pela aprovação da minuta e celebração da avença.
Decisão na Íntegra