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Acórdão 2712/2017 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/06/2017 publicada no DETC nº 1624, em 30/06/2017, sobre o processo 507722/14, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados CLECIO ALEX DO NASCIMENTO, HERMES WICTHOFF, MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA e outros. (Edital do concurso: 01/2014) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2712/2017-Primeira Câmara
Processo: 507722/14
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CLECIO ALEX DO NASCIMENTO, HERMES WICTHOFF, MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA e outros. (Edital do concurso: 01/2014)
Data de Publicação: 30/06/2017
Data da Sessão: 13/06/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1624/2017
Data de Trânsito em Julgado: 25/07/2017

Ementa

Admissão de pessoal. Instrução da COFAP pelo registro. Parecer do MPC pela negativa de registro. Legalidade e registro das admissões com fundamento na Instrução Normativa nº 117/2016.

Decisão na Íntegra