Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3059, em 06/09/2023, sobre o processo 770795/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SARANDI tendo como interessados COORDENADORIA DE AUDITORIAS, MUNICÍPIO DE SARANDI e WALTER VOLPATO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2709/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: COORDENADORIA DE AUDITORIAS, MUNICÍPIO DE SARANDI e WALTER VOLPATO
Data da Sessão: 28/08/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/10/2023
Ementa
Representação. Auditoria Operacional realizada junto ao Saneamento Básico do Município de Sarandi em cumprimento ao Plano Anual de Fiscalização. O Plano Municipal de Saneamento Básico não está atualizado. Captação de água e/ou lançamento de efluentes sem outorgas ou com outorgas vencidas junto ao Instituto de Água e Terra. O serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município não foi delegado a nenhuma entidade reguladora. Procedência da Representação com a expedição de determinação ao Município a fim de que adote medidas a fim de corrigir as falhas, sob pena de aplicação de sanções administrativas.
Decisão na Íntegra