Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/06/2016 publicada no DETC nº 1381, em 17/06/2016, sobre o processo 230159/16, de ADITIVO DE CONTRATO da TELETEX COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA tendo como interessados TELETEX COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Presidente IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2704/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: TELETEX COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Aditivo contratual ? Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato n.º 04/2016 celebrado com a empresa Teletex Computadores e Sistemas Ltda. ? Publicação de nova Convenção Coletiva de Trabalho ? Instrumento coletivo já em vigor à época da apresentação da proposta na licitação ? Inexistência de álea extraordinária ? Não observância do lapso temporal mínimo para o deferimento de repactuação de preços ? Pelo indeferimento do pedido.
Decisão na Íntegra