Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3062, em 13/09/2023, sobre o processo 660160/22, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE, DANIEL DOMINGOS PEREIRA, GILMAR BONO PELOI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2703/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE, DANIEL DOMINGOS PEREIRA, GILMAR BONO PELOI e outros.
Data da Sessão: 28/08/2023
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revista. Município de Diamante do Norte. Representação da Edilidade. Contratação direta. Serviços contábeis. PCA do exercício de 2014. Declarações de servidores que atestam a prestação do serviço. Dificuldade de produção de prova documental e baixa materialidade. Voto pelo parcial provimento do recurso, para exclusão da condenação.
Decisão na Íntegra