Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/09/2018 publicada no DETC nº 1923, em 05/10/2018, sobre o processo 258738/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU tendo como interessados ALCIONE NUNES FELIX, ANTONIO VENTURA MENDES, CÂMARA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2703/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALCIONE NUNES FELIX, ANTONIO VENTURA MENDES, CÂMARA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 31/10/2018
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. 1º GESTOR ? Regularidade. 2º GESTOR - Regularidade com ressalva. Publicação intempestiva de demonstrativo componente do Relatório de Gestão Fiscal. Multa administrativa.
Decisão na Íntegra