Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3062, em 13/09/2023, sobre o processo 589597/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados AILTON APARECIDO MAISTRO, JOSE DE PAULA MARTINS, JUSMAR LOURENCO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2702/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AILTON APARECIDO MAISTRO, JOSE DE PAULA MARTINS, JUSMAR LOURENCO e outros.
Data da Sessão: 28/08/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/10/2023
Ementa
Recurso de Revista. Aposentadoria por idade e tempo de contribuição. Decurso de mais de 05 anos desde o protocolo do ato de inativação até o seu julgamento. Tese nº 445 do STF. Prejulgado nº 31 desta Corte de Contas. Prazo decadencial. Registro tácito. Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Decisão na Íntegra