Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/09/2018 publicada no DETC nº 1923, em 05/10/2018, sobre o processo 617450/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados LUIZ RENATO RIBEIRO DE AZEVEDO e MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2702/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: LUIZ RENATO RIBEIRO DE AZEVEDO e MUNICÍPIO DE UMUARAMA
Advogados: JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES , JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES , LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES , MURILO ZAMBIAZZI DA SILVA , PEDRO LEOPOLDO FERREIRA GASPARINI , PEDRO LEOPOLDO FERREIRA GASPARINI
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Embargos de Declaração. Reabertura de prazo em face de decisão judicial. Rediscussão do mérito. 01. Embargos admitidos em face de decisão judicial que determinou a devolução do prazo ao responsável. 02. A oposição de embargos de declaração está vinculada às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 490 do Regimento Interno desta Corte de Contas. Omissões e contradições inexistentes. Irresignações voltadas à rediscussão do mérito. Pelo não provimento. 03. Não provimento dos embargos. Determinação de encaminhamento de ofício ao Poder Judiciário.
Decisão na Íntegra