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Acórdão 270/2024 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2024 publicada no DETC nº 3153, em 20/02/2024, sobre o processo 30339/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados BRUNO GOLL ZEVE, DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, MUNICÍPIO DA LAPA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 270/2024-Tribunal Pleno
Processo: 30339/24
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BRUNO GOLL ZEVE, DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, MUNICÍPIO DA LAPA e outros.
Advogados: DANIEL SIQUEIRA BORDA
Data de Publicação: 20/02/2024
Data da Sessão: 05/02/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3153/2024

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Homologação de decisão cautelar. Despacho nº 74/24-GCILB.

Decisão na Íntegra