Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/01/2022 publicada no DETC nº 2700, em 31/01/2022, sobre o processo 741301/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como interessados IVAN REIS DA SILVA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 27/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: IVAN REIS DA SILVA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA
Data da Sessão: 24/01/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/02/2022
Ementa
Solicitação de certidão liberatória. Aplicação insuficiente de recursos em educação no exercício de 2020. Excepcional momento de pandemia de COVID-19. Razoabilidade. Precedentes. Deferimento.
Decisão na Íntegra