Acórdão 27/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/01/2022 publicada no DETC nº 2700, em 31/01/2022, sobre o processo 741301/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como interessados IVAN REIS DA SILVA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 27/2022-Primeira Câmara
Processo: 741301/21
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: IVAN REIS DA SILVA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA
Data de Publicação: 31/01/2022
Data da Sessão: 24/01/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2700/2022
Data de Trânsito em Julgado: 23/02/2022

Ementa

Solicitação de certidão liberatória. Aplicação insuficiente de recursos em educação no exercício de 2020. Excepcional momento de pandemia de COVID-19. Razoabilidade. Precedentes. Deferimento.

Decisão na Íntegra