Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/09/2018 publicada no DETC nº 1923, em 05/10/2018, sobre o processo 286239/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, MARIO CESAR MARCONDES e MAURÍCIO DIOGENES DE CASTRO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2698/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, MARIO CESAR MARCONDES e MAURÍCIO DIOGENES DE CASTRO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/08/2019
Ementa
Prestação de Contas Anual. Exercício de 2016. Escopo de análise definido pela IN nº 124/2017. Atraso no envio de dados no SIM/AM. Contas regulares com ressalva e aplicação de multa.
Decisão na Íntegra