Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/06/2015 publicada no DETC nº 1151, em 01/07/2015, sobre o processo 58233/14, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CESAR AUGUSTO VIALLE e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2693/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CESAR AUGUSTO VIALLE e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/07/2015
Ementa
Processo de servidor. Conversão de licença-especial em pecúnia. Direito assegurado com fundamento na vedação de enriquecimento indevido da Administração. Caráter indenizatório. Reajuste pelo INPC. Possibilidade. Deferimento.
Decisão na Íntegra