Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/09/2018 publicada no DETC nº 1923, em 05/10/2018, sobre o processo 635075/18, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados MUNICÍPIO DE TIBAGI e RILDO EMANOEL LEONARDI tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2691/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE TIBAGI e RILDO EMANOEL LEONARDI
Advogados: FABIO RIBEIRO PONCIANO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 31/10/2018
Ementa
Pedido de certidão liberatória. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Pendências nas prestações de contas do Sistema Integrado de Transferências. Indeferimento.
Decisão na Íntegra