Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/06/2017 publicada no DETC nº 1617, em 21/06/2017, sobre o processo 734377/13, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR do MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como interessados JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2690/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, MOISEIS BRANCO DA SILVA, MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES e outros.
Advogados: aline fernanda dos reis generoso
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/07/2017
Ementa
EMENTA: Representação do Ouvidor. Pagamento irregular de adicional de insalubridade. Pagamento irregular de gratificação por tempo de serviço/anuênio. Desvio de função. Julgamento pela parcial procedência.
Decisão na Íntegra