Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/12/2011 publicada no AOTC nº 332, em 13/01/2012, sobre o processo 111344/11, de PROCESSO DE SERVIDORES da TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados MARCOS RAMIL DE SOUZA NETTO tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2690/2011-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MARCOS RAMIL DE SOUZA NETTO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 13/01/2012
Veículo de Publicação: AOTC
Número da Publicação: 332/2012
Ementa
Requerimento funcional. Abono de permanência (Art. 2º, § 5º da Emenda Constitucional n.º 41/03). Preenchimento dos requisitos constitucionais e legais. Pelo deferimento.
Decisão na Íntegra