Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/03/2006 publicada no AOTC nº 42, em 31/03/2006, sobre o processo 75260/05, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente HENRIQUE NAIGEBOREN.
Ficha Técnica
Número do Ato: 269/2006-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS
Data de Publicação: 31/03/2006
Veículo de Publicação: AOTC
Número da Publicação: 42/2006
Decisão na Íntegra