Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3065, em 18/09/2023, sobre o processo 169362/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, LUIZ MARCELO BORTOLETTO, MICHELL CRISTIAN UHDRE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2689/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, LUIZ MARCELO BORTOLETTO, MICHELL CRISTIAN UHDRE e outros.
Data da Sessão: 28/08/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/10/2023
Ementa
Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Impropriedades encontradas nos processos fiscalizatórios das receitas tributárias. Documentação probatória demonstra boa-fé do gestor. Determinações e recomendações são suficientes para o saneamento das impropriedades. Pelo conhecimento e parcial provimento do recurso apresentado, convertendo as irregularidades em ressalva. Determinações mantidas.
Decisão na Íntegra