Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/12/2011 publicada no AOTC nº 332, em 13/01/2012, sobre o processo 243484/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA FÁTIMA tendo como interessados SIDNEY ROQUE DA SILVAe ORLANDO MARQUES DA SILVA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2682/2011-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA FÁTIMA, ORLANDO MARQUES DA SILVA e SIDNEY ROQUE DA SILVA (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 13/01/2012
Veículo de Publicação: AOTC
Número da Publicação: 332/2012
Data de Trânsito em Julgado: 01/02/2012
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Repasse da SEED. Exercício de 2009. Voto pela regularidade das contas prestadas pela entidade, porém com alerta à entidade concedente, visto que o Art. 43, da Constituição Estadual veda expressamente o contido na cláusula 3ª, 1.03, do Convênio 2120080245.
Decisão na Íntegra