Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/09/2019 publicada no DETC nº 2143, em 13/09/2019, sobre o processo 299880/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE ASSAÍ tendo como interessados ACACIO SECCI, DARCI SOARES DA SILVA, EMILIA TSUJI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2681/2019-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ACACIO SECCI, DARCI SOARES DA SILVA, EMILIA TSUJI e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/10/2019
Ementa
Ato de Inativação. Legalidade e registro. Determinação atualizar dados do benefício retificado junto ao SIAP.
Decisão na Íntegra