Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/09/2018 publicada no DETC nº 1921, em 03/10/2018, sobre o processo 203783/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE OURIZONA tendo como interessados FABIANI FERRAREZI, FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE OURIZONA e MARCELO QUADRELLI PINHEIRO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2681/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FABIANI FERRAREZI, FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE OURIZONA e MARCELO QUADRELLI PINHEIRO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/10/2018
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas do FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE OURIZONA, exercício de 2016. Julgamento pela REGULARIDADE das contas. Com RESSALVAS em razão da Inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao Laudo respectivo ao exercício de 2016 e, também, da Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Com aplicação de MULTA.
Decisão na Íntegra