Acórdão 2681/2018 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/09/2018 publicada no DETC nº 1921, em 03/10/2018, sobre o processo 203783/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE OURIZONA tendo como interessados FABIANI FERRAREZI, FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE OURIZONA e MARCELO QUADRELLI PINHEIRO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2681/2018-Segunda Câmara
Processo: 203783/17
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FABIANI FERRAREZI, FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE OURIZONA e MARCELO QUADRELLI PINHEIRO
Data de Publicação: 03/10/2018
Data da Sessão: 25/09/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1921/2018
Data de Trânsito em Julgado: 29/10/2018

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas do FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE OURIZONA, exercício de 2016. Julgamento pela REGULARIDADE das contas. Com RESSALVAS em razão da Inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao Laudo respectivo ao exercício de 2016 e, também, da Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Com aplicação de MULTA.

Decisão na Íntegra