Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/12/2011 publicada no AOTC nº 332, em 13/01/2012, sobre o processo 73827/09, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IGUAÇU DE UNIÃO DA VITORIA tendo como interessados PAULO HENRIQUE MATOS DE ALMEIDAe JOSE CLEOMAR MACHIAVELLI tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.