Decisão da Primeira Câmara proferida em 23/06/2015 publicada no DETC nº 1158, em 10/07/2015, sobre o processo 237504/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE BORRAZÓPOLIS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE BORRAZÓPOLIS e SONIA REGINA DA SILVA BERTI LUCCHETTI tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2679/2015-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BORRAZÓPOLIS e SONIA REGINA DA SILVA BERTI LUCCHETTI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/06/2016
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO DE 2013. FALTA DE ENCAMINHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL EMITIDO PELA CONTABILIDADE E/OU DA RESPECTIVA PUBLICAÇÃO. NÃO SANEAMENTO DO ITEM. FALTA DE ENCAMINHAMENTO DO RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. JUSTIFICATIVAS ACOLHIDAS PARA SER RESSALVADO O ITEM. CONTAS IRREGULARES. MULTA
Decisão na Íntegra