Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3063, em 14/09/2023, sobre o processo 683712/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PINHÃO tendo como interessados JOSÉ VITORINO PRÉSTES (FALECIDO(A) EM 2023), MUNICÍPIO DE PINHÃO e ODIR ANTONIO GOTARDO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2677/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSÉ VITORINO PRÉSTES (FALECIDO(A) EM 2023), MUNICÍPIO DE PINHÃO e ODIR ANTONIO GOTARDO
Advogados: VERA DIANA TOMACHESKI
Data da Sessão: 28/08/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/10/2023
Ementa
Recurso de Revista em Tomada de Contas Extraordinária. Município de Pinhão. Desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Conhecimento e não provimento.
Decisão na Íntegra