Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2865, em 03/11/2022, sobre o processo 670709/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados EMELEN SUELEN DA CUNHA, GUILHERME BAIAK DA SILVA, JOAO LUIS MIRANDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2677/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EMELEN SUELEN DA CUNHA, GUILHERME BAIAK DA SILVA, JOAO LUIS MIRANDA e outros.
Advogados: CARLOS EDUARDO FERLA CORREA
Data da Sessão: 17/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/11/2022
Ementa
EMENTA: Tomada de contas extraordinária. Ausência de atos normativos identificando a quantidade, as atribuições e os requisitos para investidura nos cargos em comissão. Departamento jurídico do município que conta apenas com servidores em comissão. Representação judicial do ente municipal por assessores jurídicos ocupantes de cargos em comissão. Afronta aos Prejulgados nº 6 e nº 25 e ao art. 75 do Código de Processo Civil. Imposição de multa administrativa. Regularidade com ressalva, considerando que houve regularização de parte dos apontamentos.
Decisão na Íntegra