Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2014 publicada no DETC nº 879, em 14/05/2014, sobre o processo 134094/13, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SABÁUDIA tendo como interessados ALMIR BATISTA DOS SANTOS, EDSON HUGO MANUEIRA, MUNICÍPIO DE SABÁUDIA e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2675/2014-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALMIR BATISTA DOS SANTOS, EDSON HUGO MANUEIRA e MUNICÍPIO DE SABÁUDIA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/05/2014
Ementa
RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO DE 2011. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB PARA O MAGISTÉRIO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
Decisão na Íntegra