Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/09/2020 publicada no DETC nº 2395, em 05/10/2020, sobre o processo 395623/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados EDERSON JOSE PINHEIRO COLAÇO, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES FILHO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 160/2012. (Número SIT: 11991)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2671/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EDERSON JOSE PINHEIRO COLAÇO, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES FILHO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 160/2012. (Número SIT: 11991))
Data da Sessão: 21/09/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/10/2020
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalva: I. Atraso na apresentação da prestação de contas. Encaminhamento à CMEX para providências.
Decisão na Íntegra