Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/09/2020 publicada no DETC nº 2395, em 05/10/2020, sobre o processo 979210/15, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ELENICE MALZONI, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS, INSTITUTO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2668/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ELENICE MALZONI, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS, INSTITUTO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS e outros.
Advogados: PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO
Data da Sessão: 21/09/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/10/2020
Ementa
Tomada de Contas Especial. Termo de convênio. Ausência de prestação de contas. Morosidade na efetivação de providências pela Concedente. Procedência do feito. Irregularidade. Devolução dos valores solidariamente. Multa. Determinações.
Decisão na Íntegra