Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2864, em 28/10/2022, sobre o processo 572740/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA tendo como interessados LUIZ LAZARO SORVOS e MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2666/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: LUIZ LAZARO SORVOS e MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA
Data da Sessão: 17/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/11/2022
Ementa
Pedido de Certidão Liberatória formulado pelo Município de Nova Olimpia. Manifestação da CGM pela aptidão. Manifestação da CMEX pela inaptidão. Parecer do MPC pelo indeferimento. Pelo deferimento excepcional.
Decisão na Íntegra