Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2938, em 13/03/2023, sobre o processo 19072/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE JABOTI tendo como interessados MUNICÍPIO DE JABOTI, REGIS WILLIAM SIQUEIRA RODRIGUES e VANDERLEY DE SIQUEIRA E SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 266/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE JABOTI, REGIS WILLIAM SIQUEIRA RODRIGUES e VANDERLEY DE SIQUEIRA E SILVA
Data da Sessão: 27/02/2023
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revista. Prestação de Contas de Prefeito Municipal. Exercício de 2016. Déficit nas fontes livres. Acima de 5%. Ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial. Obrigações de despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa. Prejulgado 15. Conhecimento e desprovimento.
Decisão na Íntegra