Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/10/2021 publicada no DETC nº 2647, em 22/10/2021, sobre o processo 460353/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ tendo como interessados ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2655/2021-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ
Data da Sessão: 04/10/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/11/2021
Ementa
EMENTA: Pedido de emissão de certidão liberatória ? Pendência existente junto à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções; situação da qual não se denota descaso no cumprimento do julgado; flexibilização na análise em processos semelhantes (v.g. Acórdão 2235/21-STP) ? Deferimento.
Decisão na Íntegra