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Acórdão 2652/2021 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/10/2021 publicada no DETC nº 2647, em 22/10/2021, sobre o processo 33768/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL tendo como interessados MARIO JUNIO KAZUO DA SILVA e MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2652/2021-Segunda Câmara
Processo: 33768/21
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MARIO JUNIO KAZUO DA SILVA e MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL
Data de Publicação: 22/10/2021
Data da Sessão: 04/10/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2647/2021
Data de Trânsito em Julgado: 05/10/2022

Ementa

EMENTA: Tomada de contas extraordinária. Serviços de confecção de impressos gráficos. Cláusulas restritivas à competitividade. Participação de um único fornecedor. Apuração de sobrepreço. Irregularidade das contas. Determinação de restituição de valores a serem apurados em sede de execução, e imposição de sanções ao responsável.

Decisão na Íntegra