Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/06/2016 publicada no DETC nº 1383, em 21/06/2016, sobre o processo 299708/15, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE tendo como interessados JORGE LUIZ QUEGE e MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2652/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JORGE LUIZ QUEGE e MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/07/2016
Ementa
EMENTA: Certidão Liberatória cumulado com recálculo de gastos com pessoal. Perda de objeto da certidão e indeferimento do recálculo.
Decisão na Íntegra