Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2023 publicada no DETC nº 3059, em 06/09/2023, sobre o processo 537299/23, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados IZAURA GAIOVICZ e MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2651/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: IZAURA GAIOVICZ e MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO
Advogados: CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Pedido de Rescisão cumulado com pedido de tutela antecipada. Pagamentos realizados em favor de fornecedores que constituiriam própria parte do acordo de transferência. Presentes prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da requerente e o risco de dano. Ampliação dos efeitos subjetivos do pedido de rescisão. Deferimento da tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão rescindenda.
Decisão na Íntegra