Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/10/2021 publicada no DETC nº 2645, em 20/10/2021, sobre o processo 328412/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXTINÇÃO DE ENTIDADE do FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA-FILIAL tendo como interessados FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA-FILIAL, LUIZ NICACIO e MARCO ANTONIO BACARIN tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2651/2021-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA-FILIAL, LUIZ NICACIO e MARCO ANTONIO BACARIN
Data da Sessão: 04/10/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/11/2021
Ementa
Prestação de Contas de Extinção de Entidade. Filial Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Londrina. Coordenadoria de Gestão Municipal e Ministério Público de Contas pela extinção. Pela extinção da obrigatoriedade de prestar contas.
Decisão na Íntegra