Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2864, em 28/10/2022, sobre o processo 448408/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMITAL, DARCI JOSE ZOLANDEK, DÉBORA REGINA COSTA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 010/2014. (Número SIT: 19898)) tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2650/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMITAL, DARCI JOSE ZOLANDEK, DÉBORA REGINA COSTA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 010/2014. (Número SIT: 19898))
Data da Sessão: 17/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/11/2022
Ementa
Município de Palmital. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Convênio nº 001/2014. Execução de festividades pelo 53º aniversário do Município. Desvio de Finalidade. Ressalva pela ausência de certidões obrigatórias. Recomendação. Multa. Irregularidade.
Decisão na Íntegra