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Acórdão 2649/2023 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3054, em 30/08/2023, sobre o processo 452676/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2649/2023-Primeira Câmara
Processo: 452676/23
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA
Data de Publicação: 30/08/2023
Data da Sessão: 21/08/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3054/2023
Data de Trânsito em Julgado: 26/09/2023

Ementa

EMENTA: Certidão liberatória. Atraso na agenda de obrigações (SIM-AM). Justificativas apresentadas. Risco de dano reverso decorrente da eventual impossibilidade de recebimento de transferências pelo Município. Deferimento em caráter excepcional.

Decisão na Íntegra